Os cidadãos não residentes em Portugal, desde que sejam sujeitos de relações tributárias no país, estão obrigados à nomeação de um representante fiscal.
A Carlos Reis & Reis presta serviços de representação fiscal a não residentes, a função do representante fiscal é ser legal e fiscalmente responsável por:
- Receber as taxas e os impostos devidos do cliente;
- Cumprir as obrigações declarativas, assegurando o cumprimento dentro dos prazos legais;
- Informar o cliente sobre todas as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações fiscais;
- Tem ainda o direito de dar cumprimento às obrigações fiscais do cliente e reclamar, impugnar ou recorrer, sendo necessário