Pedido do Certificado de Admissibilidade de firma e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

Todos os que pretendam estabelecer uma empresa em Portugal devem solicitar um Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva. no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

O processo para a denominação da pessoa colectiva deve respeitar os seguintes requisitos:

• Deverá ser proposto o nome da empresa, bem como outros dois nomes alternativos;

A designação da empresa deverá:

• Reflectir as actividades que a empresa pretende executar;
• Não ser falacioso a respeito das actividades que propõe empreender;
• Não ser passível de confusão com outra denominação de pessoa colectiva já registada.

Todas as denominações de pessoas colectivas registadas beneficiam do princípio de exclusividade no território português. Após a aprovação da denominação de pessoa colectiva, o Registo emitirá um certificado de registo junto com um cartão provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.

Marcação da Escritura Pública

Marcação da Escritura Pública, junto de Cartório Notarial, para o que deverão ser apresentados os seguintes documentos:

• Certificado de Admissibilidade da firma;
• Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;
• Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes;
• Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

Celebração da Escritura Pública

Criação dos estatutos da empresa e celebração da escritura pública. Os estatutos deverão ser assinados e selados pelo notário. A escritura pode ser substituída pela celebração de uma escritura privada se a empresa for detida somente por uma pessoa e cujo o capital é inteiramente liquidado em dinheiro ou em activos.

Declaração de Início de Actividade

Uma vez efectuada a escritura, a empresa deverá ser registada junto das finanças. O registo deverá incluir a assinatura do revisor/técnico oficial de contas responsável pelas contas da empresa. A declaração de início de actividade deverá ser efectuada junto da DGCI ? Direcção-Geral dos Impostos

Registo Comercial da Empresa

Deverão ser efectuados os seguintes registos/publicitações:

• Registo Comercial;
• Publicitação em Diario da Republica;
• Registo junto do RNPC ? Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Segurança Social

A empresa deverá ainda estar registada junto dos serviços da Segurança Social.

Registo da empresa, junto da Autoridade da Concorrência ou nos respectivos serviços das Direcções Regionais do Ministério da Economia.