Carlos Reis & Reis

Informative documentation

Portugal Companies

Application for the Certificate of Admissibility of the firm and the Provisional Identification Card

All those who wish to establish a company in Portugal must request a Certificate of Admissibility of a company or corporate name and the Provisional Identity Card. in National Registry of Legal Persons . The process for the name of the legal person must comply with the following requirements: The name of the company and two alternative names should be proposed; The company name should: Reflect the activities that the company intends to perform; Do not be fallacious about the activities you propose to undertake; Do not be liable to confusion with another name of legal entity already registered. All names of registered legal persons benefit from the principle of exclusivity in Portuguese territory. After approval of the name of legal person, the Registry shall issue a registration certificate together with a provisional Identification Card. Public Deed Marking Marking of the Public Deed, with Notary Office, for which the following documents must be presented: Certificate of Admissibility of the company; Provisional Identity Card; Photocopy of the identity documents of the grantors; Report of the Statutory Auditor for entries in goods other than cash; Celebration of Public Deed Creation of company statutes and celebration of public deed. The statutes must be signed and sealed by the notary. The deed may be replaced by the execution of a private deed if the company is held only by a person and whose capital is fully paid in cash or assets. Statement of Commencement of Activity Once the deed , the company must be registered with the finances. The registration must include the signature of the auditor / accountant responsible for the accounts of the company. Should the declaration of commencement of activity be made to the DGCI? Directorate-General for Taxes Business Registration of the Company The following registrations / announcements should be made: Business Registry; Advertising in the Journal of the Republic; Register with RNPC? National Registry of Legal Entities. Social Security The company must also be registered with the Social Security services. Company registration , with the Competition Authority or the respective departments of the Regional Directorates of the Ministry of Economy. Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

O processo para a denominação da pessoa colectiva deve respeitar os seguintes requisitos:

  • Deverá ser proposto o nome da empresa, bem como outros dois nomes alternativos;

A designação da empresa deverá:

  • Reflectir as actividades que a empresa pretende executar;
  • Não ser falacioso a respeito das actividades que propõe empreender;
  • Não ser passível de confusão com outra denominação de pessoa colectiva já registada.

Todas as denominações de pessoas colectivas registadas beneficiam do princípio de exclusividade no território português. Após a aprovação da denominação de pessoa colectiva, o Registo emitirá um certificado de registo junto com um cartão provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.

Marcação da Escritura Pública

Marcação da Escritura Pública, junto de Cartório Notarial, para o que deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Certificado de Admissibilidade da firma;
  • Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;
  • Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes;
  • Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

Celebração da Escritura Pública

Criação dos estatutos da empresa e celebração da escritura pública. Os estatutos deverão ser assinados e selados pelo notário. A escritura pode ser substituída pela celebração de uma escritura privada se a empresa for detida somente por uma pessoa e cujo o capital é inteiramente liquidado em dinheiro ou em activos.

Declaração de Início de Actividade

Uma vez efectuada a escritura, a empresa deverá ser registada junto das finanças. O registo deverá incluir a assinatura do revisor/técnico oficial de contas responsável pelas contas da empresa. A declaração de início de actividade deverá ser efectuada junto da DGCI ? Direcção-Geral dos Impostos

Registo Comercial da Empresa

Deverão ser efectuados os seguintes registos/publicitações:

  • Registo Comercial;
  • Publicitação em Diario da Republica;
  • Registo junto do RNPC ? Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Segurança Social

A empresa deverá ainda estar registada junto dos serviços da Segurança Social.

Registo da empresa, junto da Autoridade da Concorrência ou nos respectivos serviços das Direcções Regionais do Ministério da Economia.